CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

Decretada prisão de engenheiro que atropelou motociclista

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

Obrigar empregado a pedir desligamento caracteriza assédio moral

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

Remetido ao presidente do STJ pedido de liberdade para irmãos Cravinhos

Não é possível converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com motivo justificado

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Empresa tenta destrancar recurso em indenização contra circo de Beto Carrero

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Agravo de Instrumento. Certidão de Publicação de Acórdão Regional. Ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA.

Redução do valor do tributo cobrado não afasta liquidez e certeza do título executivo

O título executivo não perde sua liquidez e certeza pela mera redução do valor do tributo cobrado se o montante correto do valor devido puder ser determinado pela realização de simples cálculos aritméticos, apenas afastando a importância indevida referente à aplicação do ICMS sobre a contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool ? IAA.

Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa tenta manter Certificado de Entidade Filantrópica

O presidente analisou o pedido movido pela instituição e entendeu não estarem presentes na ação os pressupostos autorizadores da adoção de medida urgente.

STJ mantém mais uma vez a prisão preventiva dos diretores da Smar Equipamentos Industriais

Liboni, também vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e os demais são acusados de sonegar R$ 250 milhões em impostos não repassados à Previdência Social nos últimos 20 anos.

Telefonista de banco não é enquadrada como bancária

A profissão de telefonista tem regulamentação específica e é categoria profissional diferenciada.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal